Projeto de Lei n° 27, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 27/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Explicação da Ementa:
Estabelece a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa para o crime de dano na hipótese de a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada ser vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 27/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 19/03/2021
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, DANOS, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, INUTILIZAÇÃO, VACINA, INSUMO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 13:16